A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018, está vigente na sua totalidade, desde agosto de 2021 e estabelece regras sobre o tratamento (utilização) de dados pessoais de pessoa natural (pessoa física), seja por meios físicos ou digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade de qualquer indivíduo. 

A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental do Brasil, que estabelece os princípios, direitos e deveres da sociedade brasileira. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é considerada uma das mais importantes conquistas da redemocratização do país após o regime militar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. 

O Estatuto do Servidor Municipal é uma lei que estabelece as normas e diretrizes para a carreira dos servidores públicos municipais. Ele regula os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores.